Condições de utilização e venda
Última atualização: 28 de outubro de 2026
Estas condições de utilização e venda regulam a utilização de icetool.com e as compras efetuadas na nossa loja online. Leia-as juntamente com a nossa política de envios, política de devoluções e reembolsos, política de privacidade e informação legal. Nada nestas condições ou nas nossas políticas limita os seus direitos imperativos enquanto consumidor.
1. Quem somos
A Icetool é explorada pela Gordito Works OÜ, uma empresa registada na Estónia.
- Sede: Lai 9-15, 10133 Tallinn, Estónia
- Número de registo: 12829465
- Número de IVA: EE101785774
- Apoio ao cliente e questões jurídicas: contact@gordito.tv
- Questões sobre envios e acompanhamento: contact@icetool.com
2. Os nossos produtos e os seus dados
A Icetool vende latas reutilizáveis de armazenamento, Portioners e peças de substituição. As nossas latas não incluem saquetas de nicotina. A página de cada produto descreve o conteúdo incluído e a compatibilidade das peças de substituição.
Forneça dados de contacto, faturação e entrega corretos e utilize um meio de pagamento que esteja autorizado a usar. Se detetar um erro nos dados da encomenda, contacte-nos rapidamente. Tentaremos ajudar, mas pode já não ser possível efetuar alterações após o início do processamento ou da expedição.
Procuramos manter corretas as descrições, imagens e informações de disponibilidade. As cores podem variar consoante o ecrã e podem existir pequenas variações de fabrico. Isto não afeta os seus direitos se um produto apresentar defeitos ou não corresponder à descrição.
3. Encomendas e pagamento
Adicionar um artigo ao carrinho não o reserva. Verifique os produtos, quantidades, morada de entrega, opção de envio e total antes de submeter a encomenda. A submissão da encomenda na finalização da compra implica a obrigação de pagar o total apresentado.
Conforme a nossa informação legal, uma encomenda é confirmada após a aceitação do pagamento e a emissão de uma confirmação de encomenda. Enviamo-la para o endereço de e-mail indicado. Guarde-a como comprovativo de compra.
Se um artigo estiver indisponível, houver um erro relevante no preço ou na informação do produto, ou surgirem problemas de pagamento, suspeitas de fraude, restrições de entrega ou impedimentos legais, entraremos em contacto sobre os passos seguintes. Podemos recusar uma encomenda antes da aceitação ou cancelá-la quando a lei o permita. Se cancelarmos uma encomenda paga, reembolsamos o pagamento correspondente pelo meio original, salvo acordo em contrário.
4. Preços, impostos e encargos de importação
Os preços são apresentados na moeda indicada no site. Antes do pagamento, a finalização da compra mostra os preços aplicáveis, os custos de envio e os impostos que cobramos. O tratamento fiscal pode depender da sua localização.
As encomendas internacionais podem originar direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas de desalfandegamento ou outros encargos no destino. Estes são da responsabilidade do cliente, salvo indicação, na finalização da compra, de que estão incluídos ou pré-pagos. Consulte a política de envios para mais informações. As alterações de preços ou promoções aplicam-se a encomendas futuras e não modificam o preço acordado de uma encomenda aceite.
5. Expedição e entrega
Normalmente processamos e expedimos encomendas pagas no dia útil seguinte, excluindo fins de semana e feriados na Estónia. Os serviços disponíveis, preços, restrições de destino e exceções temporárias constam da política de envios e são apresentados na finalização da compra.
O envio gratuito com acompanhamento por DHL GlobalMail está disponível para encomendas de duas ou mais latas ou Portioners para destinos elegíveis, com as exceções indicadas na política de envios. O-rings, divisórias e outros acessórios não contam para esse mínimo. O DHL Express é sempre pago. O GlobalMail para os Estados Unidos está atualmente suspenso, pelo que as encomendas para esse país seguem por DHL Express.
Os prazos estimados dependem do destino e do serviço. Salvo acordo diferente, as encomendas de consumidores são entregues sem demora injustificada e, no máximo, 30 dias após a celebração do contrato. Mantêm-se os seus direitos legais em caso de atraso ou falta de entrega. Quando organizamos o transporte, o risco de perda ou dano permanece connosco até que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, receba fisicamente os bens.
Acompanhe a expedição e levante as encomendas no prazo do transportador. Se uma encomenda for devolvida por morada incorreta, falta de levantamento, recusa ou encargos de importação não pagos, entraremos em contacto sobre nova entrega ou reembolso. Custos adicionais ou deduções devem ser permitidos por lei e não podem prejudicar uma livre resolução legal válida nem os seus direitos quando o problema seja da nossa responsabilidade. A simples falta de levantamento não constitui uma declaração inequívoca de livre resolução; informe-nos se pretender resolver o contrato.
6. Direito de livre resolução de 14 dias
Enquanto consumidor que compra online, pode resolver o contrato nos 14 dias seguintes à receção dos bens sem indicar motivo. Envie, dentro desse prazo, uma declaração inequívoca da sua decisão para contact@gordito.tv ou para a nossa morada acima indicada. Inclua dados suficientes para identificar a encomenda. Indicar o motivo da devolução é facultativo.
Pode usar este texto, mas não é obrigatório: «Comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução do meu contrato relativo aos seguintes bens: [bens e número da encomenda], encomendados em [data] / recebidos em [data]. O meu nome e morada são [dados]. Data: [data].» Acrescente a assinatura apenas se enviar a comunicação em papel.
Devolva os bens à Gordito Works OÜ, Lai 9-15, 10133 Tallinn, Estónia nos 14 dias seguintes à comunicação. O custo direto da devolução por mudança de opinião é suportado pelo cliente. Suportamos os custos necessários de devolução quando esta se deva a defeito, dano da nossa responsabilidade, artigo entregue incorretamente ou quando a lei o exija.
Em caso de livre resolução legal válida, reembolsamos o preço de compra e, quando aplicável, o custo da nossa opção de entrega normal mais económica. Não é obrigatório reembolsar suplementos de uma opção de entrega mais cara. O reembolso é efetuado sem demora injustificada e até 14 dias após a comunicação de resolução. Podemos retê-lo até recebermos os bens ou prova do seu envio de volta, consoante o que ocorrer primeiro. Usamos o meio de pagamento original, salvo acordo expresso do cliente em contrário, sem cobrar taxas de reembolso. Normalmente processamos os reembolsos aprovados no prazo de um dia útil após receção e inspeção da devolução; o prestador de pagamentos pode precisar de mais tempo para creditar o valor.
Pode examinar os bens na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento. Pode ser responsável pela depreciação causada por um manuseamento que exceda essa necessidade. Abrir uma embalagem normal ou examinar um produto não elimina, por si só, o direito de livre resolução. A embalagem original é útil quando disponível, mas os requisitos de não utilização da nossa oferta adicional de 30 dias não se sobrepõem aos seus direitos legais.
Podem aplicar-se exceções legais, incluindo bens produzidos segundo as suas especificações ou claramente personalizados. A exceção de higiene só se aplica quando estão reunidas as condições legais, incluindo bens entregues selados que não possam ser devolvidos por motivos de saúde ou higiene e cujo selo tenha sido retirado após a entrega. Estas exceções não eliminam direitos relativos a bens defeituosos ou entregues incorretamente.
7. A nossa oferta adicional de devolução de 30 dias
Além do direito legal de livre resolução, oferecemos devoluções nos 30 dias seguintes à entrega, nas condições da política de devoluções e reembolsos. Após o prazo legal, os artigos devem estar sem uso, sem danos e no estado em que foram recebidos, com comprovativo de compra e, se possível, embalagem original.
Produtos utilizados com saquetas ou substâncias semelhantes, ou danificados por uso indevido, não estão abrangidos por esta oferta voluntária por mudança de opinião. Produtos feitos à medida ou personalizados também estão excluídos. Contacte-nos antes de devolver para identificarmos a devolução e fornecermos instruções. O limite de 30 dias não restringe reclamações por bens defeituosos.
8. Produtos defeituosos, danificados ou incorretos
Contacte rapidamente contact@gordito.tv se o produto tiver defeito, estiver danificado ou for incorreto. Indique os dados da encomenda e, se possível, fotografias do problema. Avaliaremos o caso e disponibilizaremos a solução exigida por lei, que pode incluir reparação, substituição, redução do preço ou reembolso.
Os consumidores na UE beneficiam de uma garantia legal de pelo menos dois anos para bens defeituosos ou não conformes com o contrato; alguns países podem prever proteção imperativa mais longa. As reclamações por defeitos de fabrico não estão limitadas a 14 ou 30 dias. As soluções ao abrigo da garantia legal são prestadas gratuitamente quando a lei o exige. Qualquer garantia comercial adicional não substitui estes direitos.
9. Cuidados com o produto
Siga as instruções fornecidas com o produto ou na respetiva página. Lave cuidadosamente à mão com água morna e sabão suave e seque bem com um pano macio. Evite máquina de lavar loiça, produtos de limpeza agressivos ou alcalinos, utensílios abrasivos, água a ferver, calor excessivo e imersão prolongada. Danos causados por uso indevido ou limpeza inadequada não são defeitos de fabrico. Isto não afeta uma reclamação válida sobre um defeito existente.
10. Utilização do site e propriedade intelectual
Utilize o site de forma lícita. Não tente aceder sem autorização, interferir na segurança ou funcionamento, carregar material malicioso, cometer fraude ou violar direitos de terceiros. Podemos restringir o acesso quando razoavelmente necessário para combater abusos.
O nome Icetool, os designs dos produtos, fotografias, textos, logótipos e outros materiais pertencem à Gordito Works OÜ ou aos seus parceiros, ou são utilizados sob licença. A cópia, reprodução, distribuição ou utilização comercial exige autorização escrita prévia do titular dos direitos, salvo quando permitida por lei. Consulte a informação legal para mais detalhes.
Sites e serviços externos funcionam de forma independente e têm condições próprias. Não garantimos acesso ininterrupto ou sem erros. A nossa responsabilidade pela encomenda e qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada mantêm-se inalteradas.
11. Privacidade
A política de privacidade explica como recolhemos, utilizamos, partilhamos e conservamos dados pessoais e como exercer os seus direitos. Estas condições não substituem essa política nem os consentimentos exigidos por lei.
12. Reclamações e lei aplicável
Envie reclamações para contact@gordito.tv, indicando a encomenda, o problema e a solução pretendida. Respondemos por escrito às reclamações de consumidores no prazo de 15 dias, conforme exige a lei estónia.
Se não conseguirmos resolver um litígio, os consumidores elegíveis podem contactar a Comissão de Litígios de Consumo da Estónia. Em litígios transfronteiriços na UE, podem pedir ajuda ao respetivo Centro Europeu do Consumidor. Pode também recorrer aos tribunais ou a outros meios de resolução disponíveis ao abrigo da lei aplicável.
Estas condições regem-se pela lei estónia. Esta escolha não priva os consumidores da proteção imperativa do país de residência habitual nem restringe o direito de recorrer a um tribunal competente segundo a lei aplicável.
13. Encomendas empresariais e alterações às condições
Encomendas por grosso, empresariais, personalizadas e outras encomendas profissionais podem estar sujeitas a um acordo escrito separado. Os direitos legais dos consumidores aplicam-se quando o comprador seja considerado consumidor segundo a lei aplicável.
Podemos atualizar estas condições para a utilização futura do site e encomendas futuras. A versão aplicável no momento da encomenda rege essa compra; alterações posteriores não retiram retroativamente direitos acordados ou legais. Se uma disposição não puder ser aplicada, as restantes mantêm-se na medida permitida por lei.